EAREsp 2590469 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atendeu aos requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial: indicou paradigmas inadmissíveis (acórdãos em habeas corpus e decisões de outros tribunais), não apresentou certidões ou cópias do inteiro teor nem indicou repositório oficial ou reprodução com fonte, e limitou‑se a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025 Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025 Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu os requisitos necessários para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atendeu aos requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial: indicou paradigmas inadmissíveis (acórdãos em habeas corpus e decisões de outros tribunais), não apresentou certidões ou cópias do inteiro teor nem indicou repositório oficial ou reprodução com fonte, e limitou‑se a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.