EREsp 1781824 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, não restou comprovado o dissídio pretoriano exigido para processamento dos embargos de divergência, o que torna inviável o recurso uniformizador; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Nair Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Similitude Fática E Jurídica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Pensão Por Morte Habilitação Tardia Similitude Fática E Jurídica Admissibilidade De Recursos

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Parties

Nair Moreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência segundo o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdãos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Efeitos financeiros da habilitação tardia de dependente em pensão por morte

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, não restou comprovado o dissídio pretoriano exigido para processamento dos embargos de divergência, o que torna inviável o recurso uniformizador; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.