Pet 17022 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança (art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC); não há impedimento do Ministro que participou do julgamento na Turma para julgar os embargos de divergência; ademais, a impugnação não foi suficientemente específica, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impedimento De Ministro, Mandado De Segurança, Competência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Impedimento De Ministro Mandado De Segurança Competência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Impedimento de Ministro que atuou anteriormente na mesma instância para julgar embargos de divergência
  3. 3 Poder do Ministro Presidente para indeferir liminarmente recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis contra acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança (art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC); não há impedimento do Ministro que participou do julgamento na Turma para julgar os embargos de divergência; ademais, a impugnação não foi suficientemente específica, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido