EAREsp 2181353 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma apreciou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição e similitude fático-processual entre os arestos; assim, não se pode utilizar embargos de divergência como sucedâneo recursal, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Embargante: JOSÉ RIBEIRO DE AGUIAR NETO; Embargada: GOIÁS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DE AGUIAR NETO

Embargante

GOIÁS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando os acórdãos confrontados dirimirem o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de idêntico grau de cognição entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma apreciou o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição e similitude fático-processual entre os arestos; assim, não se pode utilizar embargos de divergência como sucedâneo recursal, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno