EAREsp 2403889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, não apresentou certidão de julgamento e não realizou o cotejo analítico que demonstre a similitude fática e jurídica entre os acórdãos, requisitos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Demonstração Analítica Da Similitude Fática E Jurídica, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Transcrição De Ementas
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Demonstração Analítica Da Similitude Fática E Jurídica Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Transcrição De Ementas

Case Brief

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante comprovou o dissídio jurisprudencial conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, não apresentou certidão de julgamento e não realizou o cotejo analítico que demonstre a similitude fática e jurídica entre os acórdãos, requisitos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.