EREsp 2029701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a contemporaneidade do acórdão paradigma exigida para admissão dos embargos de divergência, vez que o paradigma indicado foi publicado em 26/10/2006 enquanto o acórdão embargado foi publicado em 11/9/2023, faltando assim o requisito previsto no art. 266 do RISTJ e consolidado na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Paradigma, Atualidade Do Precedente, Uniformização Da Jurisprudência, Obiter Dictum
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Paradigma Atualidade Do Precedente Uniformização Da Jurisprudência Obiter Dictum

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contemporaneidade do paradigma para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do artigo 266 do RISTJ
  3. 3 Natureza vinculada dos embargos de divergência e vedação à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a contemporaneidade do acórdão paradigma exigida para admissão dos embargos de divergência, vez que o paradigma indicado foi publicado em 26/10/2006 enquanto o acórdão embargado foi publicado em 11/9/2023, faltando assim o requisito previsto no art. 266 do RISTJ e consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.