EREsp 1679413 - ACORDAO

EREsp 1679413 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia assentado que é incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais nos termos da Súmula 420 do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GARCIA ALMEIDA; Embargante: CLÁUDIA MARIA GARCIA ALMEIDA; Embargada: SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 420/stj, Danos Morais, Indenização Por Morte De Familiar, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 420/stj Danos Morais Indenização Por Morte De Familiar Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO GARCIA ALMEIDA

Embargante

CLÁUDIA MARIA GARCIA ALMEIDA

Embargante

SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia assentado que é incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais nos termos da Súmula 420 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido