EAREsp 2140678 - ACORDAO

EAREsp 2140678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente rejeitados liminarmente por ausência de similitude fático-processual: o acórdão embargado não adentrou no mérito em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, faltando o idêntico grau de cognição exigido para cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante/agravante: TOPPOWER COMÉRCIO DE ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA.; Embargada/agravada: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 315 Do STJ, Colidência De Marcas
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 315 Do STJ Colidência De Marcas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TOPPOWER COMÉRCIO DE ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante/agravante

LOJAS RENNER S.A.

Embargada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando os acórdãos dirimirem o mérito
  2. 2 Necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdãos cotejados
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram corretamente rejeitados liminarmente por ausência de similitude fático-processual: o acórdão embargado não adentrou no mérito em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ, enquanto o acórdão paradigma enfrentou o mérito, faltando o idêntico grau de cognição exigido para cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno