EAREsp 2512963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266, § 4º do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º, e art. 1.044 do CPC/2015, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando, assim, a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com as súmulas aplicáveis (168/STJ e 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 168/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial na origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 168 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266, § 4º do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º, e art. 1.044 do CPC/2015, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando, assim, a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com as súmulas aplicáveis (168/STJ e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.