EAREsp 2354308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento e pela inexistência de cotejo analítico entre os acórdãos, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Embargado: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação De Dissídio Pretoriano, Vício Substancial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação De Dissídio Pretoriano Vício Substancial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para suprir deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento e pela inexistência de cotejo analítico entre os acórdãos, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de divergência por falta de comprovação do dissídio pretoriano.