EREsp 1530510 - DECISAO
Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial indicado como paradigma, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência conforme art. 266 combinado com art. 255, § 1º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: MELO, MORA & CIA LTDA; Embargado: Segunda Turma desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MELO, MORA & CIA LTDA
Embargante
Segunda Turma desta Corte
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 Atualidade do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade dos embargos de divergência
- 2 Possibilidade de ação rescisória para discutir a fixação de honorários advocatícios (contexto fático)
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial indicado como paradigma, requisito de admissibilidade dos embargos de divergência conforme art. 266 combinado com art. 255, § 1º do RISTJ e art. 1.043, § 4º do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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