EAREsp 2490622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC/2015 (incluindo cotejo analítico), e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal (Súmula 7/STJ), razão pela qual é cabível a incidência da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação e alcance da Súmula 315/STJ após o advento do CPC de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice formal ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC/2015 (incluindo cotejo analítico), e o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal (Súmula 7/STJ), razão pela qual é cabível a incidência da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com incidência da Súmula 315/STJ.