EAREsp 2242788 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; aplicou-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, e o embargante não demonstrou que o acórdão embargado analisou o mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC; Embargado: CHIAPIN & HIERZOG ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC

Embargante

CHIAPIN & HIERZOG ADVOGADOS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à reabertura de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; aplicou-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, e o embargante não demonstrou que o acórdão embargado analisou o mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.