EAREsp 1927129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são admitidos quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 375/STJ), sendo aplicável a Súmula 315/STJ; ademais, os paradigmas indicados não eram contemporâneos e incluíam decisões oriundas de ações de natureza constitucional, e faltou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, incluindo a ausência de discussão sobre o art. 941, § 3º, do CPC no acórdão embargado.

Parties
Agravante: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Similitude Fático Jurídica, Art. 941, § 3º, CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 375/stj Similitude Fático Jurídica Art. 941, § 3º, CPC

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Parties

AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 375/STJ)
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 315/STJ no âmbito do agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Requisito de contemporaneidade/atualidade dos paradigmas indicados em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são admitidos quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 375/STJ), sendo aplicável a Súmula 315/STJ; ademais, os paradigmas indicados não eram contemporâneos e incluíam decisões oriundas de ações de natureza constitucional, e faltou similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, incluindo a ausência de discussão sobre o art. 941, § 3º, do CPC no acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento dos embargos de divergência