EAREsp 2536337 - DECISAO

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Por estar o acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a habilitação tardia da representação de parte falecida não acarreta automaticamente nulidade dos atos sem prova de prejuízo, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e a insurgência não foi provida.

Parties
Embargante: FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; insurgência não provida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regularização Tardia Da Representação, Nulidade Processual, Prova De Prejuízo, Admissibilidade (ristj, Art. 266)
Processual Civil Embargos De Divergência Regularização Tardia Da Representação Nulidade Processual Prova De Prejuízo Admissibilidade (ristj, Art. 266)

Case Brief

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Parties

FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a regularização tardia da representação da parte falecida acarreta nulidade dos atos praticados até a habilitação
  2. 2 Necessidade de prova de efetivo prejuízo para declarar nulidade processual
  3. 3 Pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência (existência de divergência entre Turmas ou entre Turma e Seção/Corte Especial)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a habilitação tardia da representação de parte falecida não acarreta automaticamente nulidade dos atos sem prova de prejuízo, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e a insurgência não foi provida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; insurgência não provida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.