EREsp 1477853 - DECISAO

EREsp 1477853 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 168), os embargantes não demonstraram prequestionamento do tema nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e a revisão da apreciação do Tribunal local sobre fraude à execução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida a má-fé, aplicou-se a manutenção da decisão e a majoração dos honorários.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECIDO DE SENA COVAS; Embargante: VALÉRIA CRISTINA RABELO COVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 168/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE SENA COVAS

Embargante

VALÉRIA CRISTINA RABELO COVAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Existência ou inexistência de fraude à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 168), os embargantes não demonstraram prequestionamento do tema nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e a revisão da apreciação do Tribunal local sobre fraude à execução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida a má-fé, aplicou-se a manutenção da decisão e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 6.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.