EAREsp 1424956 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque (i) não se admitem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ) e (ii) faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: José Aparecido Monção dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

José Aparecido Monção dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque (i) não se admitem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ) e (ii) faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Agravo interno não conhecido.