EAREsp 2581128 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (aplicação da Súmula 284/STF); assim, não há matéria federal meritória analisada pelo órgão fracionário que permita a uniformização via embargos de divergência, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ e, por conseguinte, o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.043
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.043

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal (Súmula 284)
  3. 3 Se os embargos de divergência podem servir para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (aplicação da Súmula 284/STF); assim, não há matéria federal meritória analisada pelo órgão fracionário que permita a uniformização via embargos de divergência, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ e, por conseguinte, o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com incidência da Súmula 315/STJ.