EAREsp 2316449 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos
2. 2 Definição do ônus da prova quanto à demonstração de que o proveito econômico da dívida reverteu em benefício da família
3. 3 Diferença entre dívidas oriundas de negócio jurídico e dívidas oriundas de ato ilícito e seu impacto no ônus probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos cotejados: um tratou de dívida decorrente de negócio jurídico (aquisição de aeronave) e outro de dívida decorrente de ato ilícito, distinção que altera o ônus probatório quanto à demonstração de que o proveito da dívida reverteu em favor da família, inviabilizando os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que oposição de embargos de declaração que venham a ser reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.