EREsp 1755948 - DECISAO

EREsp 1755948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada ao afirmar que o acórdão recorrido não apreciou o mérito por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim não houve omissão e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração nem embargos de divergência contra decisão fundada em regra técnica de admissibilidade.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Litispendência, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica Litispendência Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu de recurso especial por regra técnica de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à matéria de reexame de fatos
  3. 3 Existência de omissão na decisão quanto ao reconhecimento de que o acórdão recorrido apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada ao afirmar que o acórdão recorrido não apreciou o mérito por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim não houve omissão e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração nem embargos de divergência contra decisão fundada em regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.