EREsp 2161424 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos por ausência de divergência jurisprudencial suficiente, pois o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta o cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial quando não há urgência; eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: EL FORTIN CLUB LTDA; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do NCPC, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 168/stj, Taxatividade Do Rol Recursal, Pressupostos De Admissibilidade (ristj)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do NCPC Indeferimento De Prova Pericial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula 168/stj Taxatividade Do Rol Recursal +1 more

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Parties

EL FORTIN CLUB LTDA

Embargante

Terceira Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova pericial na fase instrutória
  2. 2 Necessidade de urgência para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em hipóteses que exigem reexame de prova

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos por ausência de divergência jurisprudencial suficiente, pois o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta o cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial quando não há urgência; eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ.
  • Publique-se.