EAREsp 2380074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar a admissibilidade de recurso especial; aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial; e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de divergência para revisar a admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não analisou o mérito
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são instrumento adequado para revisar a admissibilidade de recurso especial; aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial; e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno