EAREsp 2597955 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, vício considerado substancial incapaz de ser sanado no procedimento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ.

Parties
Embargante: VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de comprovação do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, vício considerado substancial incapaz de ser sanado no procedimento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça