EREsp 1763569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a embargante trouxe como paradigma exatamente o mesmo aresto já colacionado nas razões do recurso especial e oportunamente repelido pelo acórdão embargado; assim, não há como processar os embargos de divergência, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 598/STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 598/stf, Depósito Judicial E Bacenjud
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 598/stf Depósito Judicial E Bacenjud

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o paradigma indicado é o mesmo já trazido no recurso especial e repelido
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 598/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a embargante trouxe como paradigma exatamente o mesmo aresto já colacionado nas razões do recurso especial e oportunamente repelido pelo acórdão embargado; assim, não há como processar os embargos de divergência, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 598/STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.