EAREsp 2286391 - ACORDAO
A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CLEYSON BATISTA FREIRE; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEYSON BATISTA FREIRE
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por reprodução de julgados disponíveis na internet
- 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment