EAREsp 2544002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, e a mera referência ao DJE ou ao site sem link específico configuram vício substancial insanável, o que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e obsta o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (19/02/2025 a 25/02/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, é requisito obrigatório para demonstração de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação do site do STJ ou do Diário da Justiça eletrônico substitui a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC é aplicável para sanar a falta do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, e a mera referência ao DJE ou ao site sem link específico configuram vício substancial insanável, o que impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e obsta o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.