EAREsp 2438275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para rever a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (nem trouxe paradigmas contemporâneos, o paradigma indicado é de 2002) e, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIDE APARECIDA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Divergência Jurisprudencial, Contemporaneidade Do Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial e de apresentação de paradigmas contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para rever a decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (nem trouxe paradigmas contemporâneos, o paradigma indicado é de 2002) e, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência