EAREsp 2293166 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 07/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.