EAREsp 2393926 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não houve demonstração de similitude fático-jurídica nem cotejo analítico com os paradigmas apontados, além da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, aplicando-se as Súmulas 315/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: Walter dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Walter dos Santos Junior

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de associação civil para atingir o patrimônio de dirigentes sem poderes de gestão
  2. 2 Exigência de indicação clara dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não demonstrada similitude fático-jurídica e quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não houve demonstração de similitude fático-jurídica nem cotejo analítico com os paradigmas apontados, além da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais alegadamente violados, aplicando-se as Súmulas 315/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.