EAREsp 1849962 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando‑se a Súmula 315 do STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido, e porque acórdãos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para embargos de divergência.
- Parties
- Agravante: GISLAINE DE JESUS; Agravante: LUIZ HENRIQUE ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Paradigma Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GISLAINE DE JESUS
Agravante
LUIZ HENRIQUE ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabe embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 315 do STJ?
- 2 Acórdãos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas para embargos de divergência?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque, aplicando‑se a Súmula 315 do STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido, e porque acórdãos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para embargos de divergência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência
Full Case Text
Judgment text and source record
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