EREsp 2070109 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, aplicando-se, quando cabível, as Súmulas do Tribunal por analogia (incluída a Súmula 315/STJ e a Súmula 168/STJ); entendeu-se também que não houve violação do art. 10 do CPC/2015 quanto à aplicação de dispositivo legal não invocado pelas partes; majoraram-se honorários advocatícios em 2%, totalizando 19% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RIO BRANCO ATLETICO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Imprescritibilidade, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Civil Embargos De Divergência Prescrição Imprescritibilidade Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ATLETICO CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e violação do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 Prescrição da ação de anular doação com encargo e discussão sobre prazo aplicável (Código Civil de 2002 vs Código Civil de 1916)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência: exigência de similitude fático-jurídica e divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, aplicando-se, quando cabível, as Súmulas do Tribunal por analogia (incluída a Súmula 315/STJ e a Súmula 168/STJ); entendeu-se também que não houve violação do art. 10 do CPC/2015 quanto à aplicação de dispositivo legal não invocado pelas partes; majoraram-se honorários advocatícios em 2%, totalizando 19% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 19% do valor atualizado da causa (fl. 1362), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.