EAREsp 2663913 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que, por analogia com a Súmula 315/STJ, impede o cabimento dos embargos de divergência, e porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem juntou o inteiro teor e a certidão dos acórdãos paradigmáticos, requisitos formais indispensáveis.

Parties
Embargante: NEW HOUSE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Formais De Instrução (inteiro Teor E Certidão), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 315/stj Requisitos Formais De Instrução (inteiro Teor E Certidão) +1 more

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Parties

NEW HOUSE IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor/certidão
  3. 3 Aplicação das súmulas 182 e 315/STJ para negar conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que, por analogia com a Súmula 315/STJ, impede o cabimento dos embargos de divergência, e porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem juntou o inteiro teor e a certidão dos acórdãos paradigmáticos, requisitos formais indispensáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Embargos de declaração rejeitados