EAREsp 2229233 - DECISAO

Parties: Embargantes: CORNÉLIO OCTÁVIO PINHEIRO PIMENTA; Embargantes: PAULO RODRIGUES SOBRINHO; Embargantes: ROBERTO PINTO DE LUNA PEDROZA; Embargantes: FERNANDO CHAGAS PEREIRA; Embargantes: MILTON SCHARBEL; Embargantes: MARIZA IMENES DE OLIVEIRA; Embargantes: NELSON GONÇALVES DAMÁSIO; Embargantes: VIRGÍNIA COELHO RODRIGUES; Embargantes: ANA PAULA COELHO RODRIGUES; Embargantes: ANDRÉA VIRGÍNIA RODRIGUES PENNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão De Indeferimento Liminar)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Contagem Do Prazo Decadencial Para Ação Rescisória, Súmula Nº 401/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento (súmula Nº 211/stj), Erro De Fato Na Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CORNÉLIO OCTÁVIO PINHEIRO PIMENTA

Embargantes

PAULO RODRIGUES SOBRINHO

Embargantes

ROBERTO PINTO DE LUNA PEDROZA

Embargantes

FERNANDO CHAGAS PEREIRA

Embargantes

MILTON SCHARBEL

Embargantes

MARIZA IMENES DE OLIVEIRA

Embargantes

NELSON GONÇALVES DAMÁSIO

Embargantes

VIRGÍNIA COELHO RODRIGUES

Embargantes

ANA PAULA COELHO RODRIGUES

Embargantes

ANDRÉA VIRGÍNIA RODRIGUES PENNA

Embargantes

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão De Indeferimento Liminar)

1 Aplicabilidade da Súmula nº 401/STJ à contagem do prazo decadencial da ação rescisória
2 Requisitos para erro de fato na ação rescisória
3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-processual