EAREsp 2422386 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo sido aplicado óbice de admissibilidade (incidência de súmula/regra técnica), de modo que não há possibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento daquele acórdão com o do paradigma; por isso, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GERALDO CLARET DE MELLO AYRES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 315 E 316/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 315 E 316/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDO CLARET DE MELLO AYRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de confronto entre acórdão de mérito e acórdão que não conheceu do recurso
  3. 3 Inadequação dos embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento do recurso especial (óbice sumular)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo sido aplicado óbice de admissibilidade (incidência de súmula/regra técnica), de modo que não há possibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento daquele acórdão com o do paradigma; por isso, os embargos de divergência são inadmissíveis e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.