EAREsp 2558966 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não há matéria federal meritória a ser uniformizada nesta Corte nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, justificando a incidência da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Cpc/2015 (art. 1.043), Súmulas 282 E 356/stf, Requisitos Probatórios Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Cpc/2015 (art. 1.043) Súmulas 282 E 356/stf Requisitos Probatórios Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbice formal
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada de certidões, cópias, repositório, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), de modo que não há matéria federal meritória a ser uniformizada nesta Corte nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, justificando a incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com aplicação da Súmula 315/STJ.