EREsp 1377298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário à admissão dos embargos de divergência, haja vista que os arestos indicados coincidem na tese jurídica sobre o fato gerador (disponibilidade jurídica ou econômica nos termos do art. 43 do CTN) e não há similitude fática apta a caracterizar divergência, razão pela qual manteve-se a conclusão do acórdão recorrido de que o fato gerador ocorreu em 03/03/2008 e é aplicável a alíquota de 25% (art. 47 da Lei 10.833/2003).

Parties
Agravante: ANADARKO OFFSHORE HOLDING COMPANY LLC; Agravante: ANADARKO BRAZIL INVESTMENT II LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fato Gerador Do Imposto De Renda, IRRF, Disponibilidade Econômica E Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Fato Gerador Do Imposto De Renda IRRF Disponibilidade Econômica E Jurídica

Case Brief

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Parties

ANADARKO OFFSHORE HOLDING COMPANY LLC

Agravante

ANADARKO BRAZIL INVESTMENT II LLC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e arestos paradigmas
  3. 3 Momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (disponibilidade econômica ou jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário à admissão dos embargos de divergência, haja vista que os arestos indicados coincidem na tese jurídica sobre o fato gerador (disponibilidade jurídica ou econômica nos termos do art. 43 do CTN) e não há similitude fática apta a caracterizar divergência, razão pela qual manteve-se a conclusão do acórdão recorrido de que o fato gerador ocorreu em 03/03/2008 e é aplicável a alíquota de 25% (art. 47 da Lei 10.833/2003).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.