Pet 17443 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência; além disso, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e verificou-se caráter protelatório nas sucessivas insurgências, razão pela qual foi determinado o trânsito em julgado e a remessa ao STF.
- Parties
- Agravante: JULIO ARILDO CONSTANTE; Agravante: DIOGO ROBERTO NECKEL; Agravante: BRUNO GONCALVES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Ao STF
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Incabibilidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIO ARILDO CONSTANTE
Agravante
DIOGO ROBERTO NECKEL
Agravante
BRUNO GONCALVES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Ao STF
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ quanto à admissibilidade de embargos de divergência
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência; além disso, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, e verificou-se caráter protelatório nas sucessivas insurgências, razão pela qual foi determinado o trânsito em julgado e a remessa ao STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Determinação de certificação do trânsito em julgado
- Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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