EREsp 2021651 - ACORDAO

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Havendo situações fático-processuais distintas entre o acórdão embargado e o paradigma, é inviável verificar similitude fática necessária para admitir embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 619 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que postulava conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ ZELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 619 Do CPP, Similitude Fática, Agravo Regimental, Precedentes
Processual Penal Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Art. 619 Do CPP Similitude Fática Agravo Regimental Precedentes

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Parties

JORGE LUIZ ZELADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de embargos de divergência quanto à ofensa ao art. 619 do CPP quando inexiste similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Dependência de análise casuística para verificar omissão/violação de dispositivos processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 619 do CPP) que inviabiliza confronto paradigmático

Ratio Decidendi

Havendo situações fático-processuais distintas entre o acórdão embargado e o paradigma, é inviável verificar similitude fática necessária para admitir embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 619 do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que postulava conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência