EAREsp 2659070 - ACORDAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma (incluindo certidão de julgamento) nem indicado repositório com link direto, configurou-se vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o consequente desprovimento do agravo regimental, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: WILSON ANTÔNIO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Indicação De Repositório Eletrônico, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Indicação De Repositório Eletrônico Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

WILSON ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para comprovação do dissídio
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do site do STJ ou da data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico para substituir a juntada do inteiro teor
  3. 3 A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão e sua ausência constitui vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma (incluindo certidão de julgamento) nem indicado repositório com link direto, configurou-se vício substancial na demonstração do dissídio jurisprudencial, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o consequente desprovimento do agravo regimental, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e da certidão de julgamento.