EAREsp 1563398 - ACORDAO

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Negado conhecimento aos embargos de divergência por ausência da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados; assim, não ficou demonstrado o dissídio pretoriano necessário para uniformização jurisprudencial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Inexigibilidade Do Título, Admissibilidade De Recurso, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos À Execução Excesso De Execução Inexigibilidade Do Título Admissibilidade De Recurso Similitude Fática

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade dos dispositivos do CPC/2015 (art. 917 e seus §§) e correspondentes dispositivos do CPC/73 em embargos à execução
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do valor e apresentação da memória de cálculo em embargos que alegam excesso de execução

Ratio Decidendi

Negado conhecimento aos embargos de divergência por ausência da indispensável similitude fática entre os acórdãos confrontados; assim, não ficou demonstrado o dissídio pretoriano necessário para uniformização jurisprudencial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno