EAREsp 2777010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra acórdãos da mesma turma e o agravante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial conforme art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a necessidade de revolvimento de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL DO NASCIMENTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido pela mesma turma
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando opostos contra acórdãos da mesma turma e o agravante não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial conforme art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a necessidade de revolvimento de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Relator