EAREsp 2114832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que faltou comprovação de similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o julgado paradigma, configurando defeito técnico do recurso.

Parties
Agravante: SPE - MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Requisitos Formais Do Recurso, Emenda Regimental Nº 22/2016, Lei Nº 11.101/2005, Art. 39, § 6º
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Requisitos Formais Do Recurso Emenda Regimental Nº 22/2016 +1 more

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Parties

SPE - MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Exigência de similitude fática e jurídica entre decisões paradigmas
  3. 3 Vício técnico por inobservância de requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que faltou comprovação de similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o julgado paradigma, configurando defeito técnico do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos
  • Negar provimento ao agravo interno