Pet 17484 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente ao processo penal, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Aplicação Analógica Do Art. 1.021 Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Aplicação Analógica Do Art. 1.021 Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao recorrente, no agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental na petição
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência contra decisões proferidas em outras classes processuais (ex.: habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente ao processo penal, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.