EREsp 1947040 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno improvido porque o acórdão paradigma invocado apresenta fato diferenciado (pedido de alteração de índice formulado apenas após expedição do precatório, configurando preclusão consumativa), não havendo similitude fático-jurídica nem cotejo analítico exigidos para reconhecer divergência jurisprudencial; assim, mantém-se a decisão recorrida que afasta a alteração do índice por ofensa à coisa julgada nas circunstâncias dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Uniformização Jurisprudencial, Temas 810/stf E 905/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência quanto ao índice de correção monetária aplicável na execução
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária na fase de execução frente ao disposto nos Temas 810/STF e 905/STJ
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa quando já expedido o precatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno improvido porque o acórdão paradigma invocado apresenta fato diferenciado (pedido de alteração de índice formulado apenas após expedição do precatório, configurando preclusão consumativa), não havendo similitude fático-jurídica nem cotejo analítico exigidos para reconhecer divergência jurisprudencial; assim, mantém-se a decisão recorrida que afasta a alteração do índice por ofensa à coisa julgada nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida