EAREsp 1602394 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO COELHO CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Entre Acórdão Embargado E Paradigma, Súmula 315 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Art. 1.043, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Entre Acórdão Embargado E Paradigma Súmula 315 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Art. 1.043, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO COELHO CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito previsto no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 1.383-1.386)