EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável usar acórdãos de habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial e porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar identidade fática nem soluções jurídicas divergentes.

Parties
Agravante: Guilherme Felippe Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Habeas Corpus
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Guilherme Felippe Rossi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos embargos de divergência (art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável usar acórdãos de habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial e porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem demonstrar identidade fática nem soluções jurídicas divergentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada