EAREsp 2518558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra acórdão da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, e porque embargos de divergência não servem para discutir eventual inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses postuladas.

Parties
Agravante: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido pela mesma Turma
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra acórdão da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, e porque embargos de divergência não servem para discutir eventual inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; ademais, não cabe concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses postuladas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência