EAREsp 2529345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), requisito imposto pelo § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e pelo § 4º do art. 266 do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, e a mera indicação de publicação no site do STJ ou no Diário da Justiça não supre a exigência legal e regimental.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Vício Substancial Insanável, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Vício Substancial Insanável Prova Documental

Case Brief

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), requisito imposto pelo § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e pelo § 4º do art. 266 do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável, e a mera indicação de publicação no site do STJ ou no Diário da Justiça não supre a exigência legal e regimental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma.