EAREsp 2510978 - DECISAO

EAREsp 2510978 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
PROCESSUAL CIVIL PENAL E PROCESSUAL PENAL Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §4º, da Lei 9.455/1997