EAREsp 2627819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos apontados aplicaram regras técnicas de admissibilidade do recurso especial segundo as peculiaridades de cada caso, e os embargos de divergência não são meio próprio para reexaminar a incidência de tais regras técnicas ou os pressupostos de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Regra Técnica De Conhecimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Regra Técnica De Conhecimento Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos apontados aplicaram regras técnicas de admissibilidade do recurso especial segundo as peculiaridades de cada caso, e os embargos de divergência não são meio próprio para reexaminar a incidência de tais regras técnicas ou os pressupostos de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno